AREsp 1863335 - DECISAO

AREsp 1863335 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a defesa não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento determinante do acórdão recorrido (reincidência específica que justificou o regime fechado), atraindo-se o óbice da Súmula 284/STF e o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC, aplicado via art. 3º do CPP.

Parties
Agravante: GABRIEL PASSOS CANDIDO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Dosimetria, Súmula 440/stj, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Dosimetria Súmula 440/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

GABRIEL PASSOS CANDIDO DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, §2º, alínea b, do Código Penal para fixação do regime semiaberto a réu reincidente
  2. 2 Incidência da Súmula 440/STJ em caso de pena de 5 anos com pena-base no mínimo
  3. 3 Obrigação de impugnação específica de fundamentos do acórdão recorrido e incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a defesa não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento determinante do acórdão recorrido (reincidência específica que justificou o regime fechado), atraindo-se o óbice da Súmula 284/STF e o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC, aplicado via art. 3º do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial