HC 646457 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque as questões arguidas não foram objeto de análise pelo colegiado do tribunal de origem e há apelação pendente, o que impediria o STJ de conhecer da matéria sem supressão de instância.
- Parties
- Manifestante: Ministério Público
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 May 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Pelo STJ Por Supressão De Instância (apelação Pendente No Tribunal De Origem)
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Majorante/minorante Do Art.33 Da Lei 11.343/06, Regime Prisional, Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Supressão De Instância/não Conhecimento
Case Brief
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Parties
Ministério Público
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Pelo STJ Por Supressão De Instância (apelação Pendente No Tribunal De Origem)
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/06
- 2 Motivação concreta para agravamento do regime prisional
- 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque as questões arguidas não foram objeto de análise pelo colegiado do tribunal de origem e há apelação pendente, o que impediria o STJ de conhecer da matéria sem supressão de instância.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Indeferida a liminar
- Publique-se
Full Case Text
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