AREsp 1863624 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque a matéria que busca a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 e a revisão do regime prisional depende de reexame do conjunto probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e porque parte das questões não foi devidamente prequestionada perante o Tribunal de origem (Súmulas 282/STF e 356/STF).

Parties
Agravante: HIAGO SOUZA DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prequestionamento Para Recurso Especial, Óbice Da Súmula 7/stj Ao Reexame De Prova, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prequestionamento Para Recurso Especial Óbice Da Súmula 7/stj Ao Reexame De Prova +1 more

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Parties

HIAGO SOUZA DOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 fixação do regime prisional inicial (aberto vs. semiaberto)
  3. 3 prequestionamento necessário para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282/STF e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque a matéria que busca a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 e a revisão do regime prisional depende de reexame do conjunto probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e porque parte das questões não foi devidamente prequestionada perante o Tribunal de origem (Súmulas 282/STF e 356/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se