AREsp 1849441 - DECISAO

AREsp 1849441 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido pelo Ministério Público implicaria reexame do conjunto fático-probatório quanto à existência de associação estável e permanente entre os réus (elemento necessário ao art.35 da Lei de Drogas), procedimento vedado na via especial em razão da Súmula n.7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO estadual; Agravado: Antônio Carlos; Agravado: Herculino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 35 Da Lei 11.343/06, Art. 386, Inciso VII, CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 35 Da Lei 11.343/06 Art. 386, Inciso Vii, CPP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO estadual

Agravante

Antônio Carlos

Agravado

Herculino

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 configuração do crime de associação para o tráfico (art.35 da Lei 11.343/06)
  2. 2 incidência da Súmula n.7/STJ quanto à vedação do reexame do conjunto probatório
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de alegada contrariedade a dispositivo legal (art. 386, VII, CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido pelo Ministério Público implicaria reexame do conjunto fático-probatório quanto à existência de associação estável e permanente entre os réus (elemento necessário ao art.35 da Lei de Drogas), procedimento vedado na via especial em razão da Súmula n.7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.