RHC 145826 - DECISAO

RHC 145826 - DECISAO

O decreto prisional de 1º grau não expôs fundamentação concreta e específica, limitando-se a razões genéricas, presunções e conjecturas; havendo ausência de fundamentos suficientes para a manutenção da prisão preventiva, concedeu-se habeas corpus para ordenar a soltura do paciente, sem prejuízo da possibilidade de imposição, por decisão fundamentada, de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente/recorrente: Mateus Ferreira Silva; Órgão Ministerial/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (decisão Provida)
Outcome
Ordem de habeas corpus provida; soltura de Mateus Ferreira Silva.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Presunção De Inocência, Fundamentação Concreta Do Decreto Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Presunção De Inocência Fundamentação Concreta Do Decreto Prisional

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Parties

Mateus Ferreira Silva

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (decisão Provida)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos da prisão preventiva (art.312 do CPP)
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e específica no decreto prisional
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O decreto prisional de 1º grau não expôs fundamentação concreta e específica, limitando-se a razões genéricas, presunções e conjecturas; havendo ausência de fundamentos suficientes para a manutenção da prisão preventiva, concedeu-se habeas corpus para ordenar a soltura do paciente, sem prejuízo da possibilidade de imposição, por decisão fundamentada, de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus provida; soltura de Mateus Ferreira Silva.

Orders

  • Deferido o habeas corpus e determinado o imediato relaxamento da prisão preventiva de Mateus Ferreira Silva; expedição do alvará de soltura.
  • Fica ressalvado que a decisão não impede a fixação de medidas cautelares diversas da prisão por decisão fundamentada.