HC 641171 - ACORDAO

HC 641171 - ACORDAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a busca domiciliar sem mandado foi justificada apenas pela informação de um usuário de drogas, o que não constitui, por si só, indícios mínimos de flagrante no interior da residência; assim, a apreensão foi ilícita por violação de domicílio, determinando-se o trancamento da ação penal n. 5046949-39.2020.8.24.0038/SC e a soltura do paciente RODRIGO CORREA DE OLIVEIRA.

Parties
Paciente: RODRIGO CORREA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma Do Stj)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Flagrante, Busca Domiciliar Sem Mandado, Inviolabilidade De Domicílio, Ilegitimidade Das Provas, Habeas Corpus
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Parties

RODRIGO CORREA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de ingresso policial em domicílio sem mandado em crimes permanentes (tráfico de drogas)
  2. 2 Valor probatório de informação prestada por usuário de drogas ou denúncia anônima para justificar busca domiciliar
  3. 3 Caracterização de justa causa e demonstração de indícios mínimos de flagrante no interior da residência

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a busca domiciliar sem mandado foi justificada apenas pela informação de um usuário de drogas, o que não constitui, por si só, indícios mínimos de flagrante no interior da residência; assim, a apreensão foi ilícita por violação de domicílio, determinando-se o trancamento da ação penal n. 5046949-39.2020.8.24.0038/SC e a soltura do paciente RODRIGO CORREA DE OLIVEIRA.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu o habeas corpus reconhecendo a ilicitude da apreensão por violação de domicílio, trancando a ação penal n. 5046949-39.2020.8.24.0038/SC e determinando a soltura do paciente RODRIGO CORREA DE OLIVEIRA