HC 647552 - DECISAO

HC 647552 - DECISAO

Revaloração dos fatos incontroversos nos autos levou à conclusão de que a quantidade apreendida e os registros por atos infracionais não demonstraram, de forma suficiente, dedicação do paciente às atividades criminosas capaz de obstar a aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei nº 11.343/06; assim, aplicou‑se a redução máxima de 2/3, com diminuição da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixação do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: paciente; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição prevista no art.33, §4º da Lei nº 11.343/06
  2. 2 valoração da quantidade de droga apreendida na dosimetria
  3. 3 consideração de atos infracionais anteriores para afastar o tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Revaloração dos fatos incontroversos nos autos levou à conclusão de que a quantidade apreendida e os registros por atos infracionais não demonstraram, de forma suficiente, dedicação do paciente às atividades criminosas capaz de obstar a aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei nº 11.343/06; assim, aplicou‑se a redução máxima de 2/3, com diminuição da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixação do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Fixar a pena do paciente em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa.
  • Substituir a pena reclusiva por penas restritivas de direitos, a serem estabelecidas pelo Juízo das Execuções.