HC 634850 - ACORDAO

HC 634850 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação acerca da impossibilidade de suprimento de fundamentação pelo Tribunal a quo consistiu em inovação recursal não suscitada na inicial; ademais, a manutenção da prisão preventiva na sentença está suficientemente fundamentada nos elementos constantes dos autos (gravidade concreta da conduta, significativa quantidade de entorpecentes — 125 g de crack, 45 g de cocaína e 45 g de maconha —, revólver calibre 32 com numeração raspada e antecedentes por crimes patrimoniais), evidenciando a necessidade de garantia da ordem pública e o risco de reiteração delitiva, não havendo flagrante ilegalidade a ser reparada pelo habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: REGINALDO DE OLIVEIRA SERVULO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Fundamentação Judicial, Inovação Recursal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse De Arma De Fogo Prisão Preventiva Fundamentação Judicial Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

REGINALDO DE OLIVEIRA SERVULO DA SILVA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de o Tribunal a quo suprir fundamentação do juiz de primeiro grau
  2. 2 exigência de fundamentação da manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória
  3. 3 aplicação do art. 312 do CPP como fundamentação para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação acerca da impossibilidade de suprimento de fundamentação pelo Tribunal a quo consistiu em inovação recursal não suscitada na inicial; ademais, a manutenção da prisão preventiva na sentença está suficientemente fundamentada nos elementos constantes dos autos (gravidade concreta da conduta, significativa quantidade de entorpecentes — 125 g de crack, 45 g de cocaína e 45 g de maconha —, revólver calibre 32 com numeração raspada e antecedentes por crimes patrimoniais), evidenciando a necessidade de garantia da ordem pública e o risco de reiteração delitiva, não havendo flagrante ilegalidade a ser reparada pelo habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.