RHC 141509 - DECISAO

RHC 141509 - DECISAO

O recurso foi denegado porque a instrução criminal já havia sido encerrada, não se caracterizando excesso de prazo diante da complexidade do processo e da multiplicidade de réus e atos (expedição de cartas precatórias etc.), aplicando-se a Súmula 52 do STJ; ademais, o habeas corpus é via inadequada para reexaminar a autoria ou o conjunto fático-probatório, e a prisão preventiva restou justificada para preservação da ordem pública em face da gravidade concreta dos fatos.

Parties
Recorrente: JOBSON DE OLIVEIRA FREIRES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (recurso Não Provido)
Outcome
recurso não provido (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Porte Ilegal De Arma De Fogo Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus

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Parties

JOBSON DE OLIVEIRA FREIRES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (recurso Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 revogação da prisão preventiva
  3. 3 inadequação do habeas corpus para reexame de autoria e do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O recurso foi denegado porque a instrução criminal já havia sido encerrada, não se caracterizando excesso de prazo diante da complexidade do processo e da multiplicidade de réus e atos (expedição de cartas precatórias etc.), aplicando-se a Súmula 52 do STJ; ademais, o habeas corpus é via inadequada para reexaminar a autoria ou o conjunto fático-probatório, e a prisão preventiva restou justificada para preservação da ordem pública em face da gravidade concreta dos fatos.

Court Disposition

recurso não provido (habeas corpus denegado)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.