HC 632623 - DECISAO

HC 632623 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, reconhecidos primariedade e bons antecedentes e aplicada a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei de Drogas no patamar máximo, a pena resultante (1 ano e 8 meses) exige início em regime menos gravoso (aberto) e permite substituição por restritivas de direitos; a manutenção do regime fechado e a recusa da substituição foram fundamentadas de modo genérico e por gravidade abstrata, o que configura ilegalidade a ser sanada.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Requisitos objetivos para afastar a minorante (dedicação a atividades criminosas/integração em organização criminosa)
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, reconhecidos primariedade e bons antecedentes e aplicada a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei de Drogas no patamar máximo, a pena resultante (1 ano e 8 meses) exige início em regime menos gravoso (aberto) e permite substituição por restritivas de direitos; a manutenção do regime fechado e a recusa da substituição foram fundamentadas de modo genérico e por gravidade abstrata, o que configura ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa
  • Fixar o regime inicial aberto