REsp 1935948 - DECISAO

REsp 1935948 - DECISAO

Negou-se a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, diante da existência de condenação anterior sem trânsito em julgado, que indica dedicação à atividade criminosa; porém, considerando a pena fixada em 5 anos, as circunstâncias favoráveis do art. 59 do CP e as pequenas quantidades apreendidas, o regime adequado é o semiaberto. Mantida a vedação à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em razão da duração superior a quatro anos.

Parties
Recorrente: LETÍCIA CRISTINA BATISTA DOS SANTOS TELES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
provimento parcial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

LETÍCIA CRISTINA BATISTA DOS SANTOS TELES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Negou-se a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, diante da existência de condenação anterior sem trânsito em julgado, que indica dedicação à atividade criminosa; porém, considerando a pena fixada em 5 anos, as circunstâncias favoráveis do art. 59 do CP e as pequenas quantidades apreendidas, o regime adequado é o semiaberto. Mantida a vedação à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em razão da duração superior a quatro anos.

Court Disposition

provimento parcial

Orders

  • Fixar o regime semiaberto para o cumprimento da pena.
  • Mantidos os demais termos da condenação.