HC 635836 - DECISAO

HC 635836 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar sucedâneo de revisão criminal quando não existe, neste Tribunal, julgamento de mérito passível de revisão, com fundamento no art. 105, I, e, da Constituição Federal e em precedentes desta Corte.

Parties
Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Rio De Janeiro Já Transitado Em Julgado (sucedâneo De Revisão Criminal); Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Não conheço o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ

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Parties

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Rio De Janeiro Já Transitado Em Julgado (sucedâneo De Revisão Criminal); Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar e julgar revisão criminal
  2. 2 inadmissibilidade de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal quando não há julgamento deste Tribunal passível de revisão
  3. 3 pedido de absolvição quanto ao art. 35 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar sucedâneo de revisão criminal quando não existe, neste Tribunal, julgamento de mérito passível de revisão, com fundamento no art. 105, I, e, da Constituição Federal e em precedentes desta Corte.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.