REsp 1912988 - DECISAO

REsp 1912988 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, embora mantida a condenação (art.33, caput, Lei 11.343/2006) e rejeitada a minorante do art.33, §4º em razão das provas e circunstâncias que indicam dedicação ao tráfico, a imposição do regime inicial fechado revelou-se desprovida de fundamentação idônea diante da pena final fixada no mínimo legal (5 anos) e da ausência de circunstâncias judiciais negativas, razão pela qual, com base nas súmulas pertinentes e no art.33, §2º, b, do Código Penal, o recurso especial foi parcialmente provido apenas para abrandar o regime ao semiaberto; manteve-se, contudo, a impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos nos termos do art.44,...

Parties
Recorrente: Wellington David dos Santos Chagas; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para, apenas, abrandar o regime prisional de fechado para semiaberto; mantida a condenação e indeferido o reconhecimento da causa de diminuição do art.33, §4º e a substituição por penas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Súmula 7/stj, Súmulas 718 E 719 STF, Súmula 440/stj
Penal Processo Penal Legislação Extravagante Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Substituição Por Penas Restritivas De Direitos +3 more

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Parties

Wellington David dos Santos Chagas

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da causa de diminuição prevista no art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos
  3. 3 Adequação do regime prisional inicial (fechado x semiaberto)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, embora mantida a condenação (art.33, caput, Lei 11.343/2006) e rejeitada a minorante do art.33, §4º em razão das provas e circunstâncias que indicam dedicação ao tráfico, a imposição do regime inicial fechado revelou-se desprovida de fundamentação idônea diante da pena final fixada no mínimo legal (5 anos) e da ausência de circunstâncias judiciais negativas, razão pela qual, com base nas súmulas pertinentes e no art.33, §2º, b, do Código Penal, o recurso especial foi parcialmente provido apenas para abrandar o regime ao semiaberto; manteve-se, contudo, a impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos nos termos do art.44,...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para, apenas, abrandar o regime prisional de fechado para semiaberto; mantida a condenação e indeferido o reconhecimento da causa de diminuição do art.33, §4º e a substituição por penas restritivas de direitos.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para alterar o regime prisional de inicial fechado para semiaberto (art.33, §2º, b, CP)
  • Manter a condenação nos termos do acórdão de origem e não reconhecer a causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006