HC 664817 - DECISAO

HC 664817 - DECISAO

Não foi conhecido o habeas corpus quanto ao pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado em razão da impossibilidade de revolver a matéria fático-probatória diante da fundamentação das instâncias ordinárias sobre a dedicação ao tráfico; todavia, constatou-se ausência de motivação idônea para imposição do regime inicial fechado, de modo que, fixada a pena em 5 anos e presentes circunstâncias judiciais favoráveis e primariedade, a ordem foi concedida de ofício para fixar o regime inicial semiaberto, com extensão dos efeitos à corré.

Parties
Paciente: JOSÉ HENRIQUE MESQUITA; Corré: KAREN CRISTINA ALBINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Modificar Regime)
Outcome
Habeas corpus não conhecido quanto ao pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado; ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena, com efeitos estendidos à corré KAREN CRISTINA ALBINO.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Jurisprudência Sobre Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Especial (drogas) Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena +2 more

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Parties

JOSÉ HENRIQUE MESQUITA

Paciente

KAREN CRISTINA ALBINO

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Modificar Regime)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência da causa especial de diminuição de pena do art.33, §4º, Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não foi conhecido o habeas corpus quanto ao pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado em razão da impossibilidade de revolver a matéria fático-probatória diante da fundamentação das instâncias ordinárias sobre a dedicação ao tráfico; todavia, constatou-se ausência de motivação idônea para imposição do regime inicial fechado, de modo que, fixada a pena em 5 anos e presentes circunstâncias judiciais favoráveis e primariedade, a ordem foi concedida de ofício para fixar o regime inicial semiaberto, com extensão dos efeitos à corré.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido quanto ao pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado; ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena, com efeitos estendidos à corré KAREN CRISTINA ALBINO.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena reclusiva do paciente