HC 664512 - DECISAO

HC 664512 - DECISAO

Verificou-se que o paciente é primário, possui bons antecedentes e não há elementos concretos nos autos que comprovem dedicação ao tráfico ou integração em organização criminosa; por isso incide o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (aplicado na fração de 2/3), reduzindo a pena para 2 anos e 4 meses de reclusão e 234 dias-multa. Contudo, a quantidade de entorpecente apreendida (511,20 g de maconha, segundo o acórdão) autoriza a fixação do regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: IGOR DESIDERIO DA SILVA; Órgão Julgador Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena e fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

IGOR DESIDERIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Impugnado

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de impetração de habeas corpus em substituição a recurso próprio e análise monocrática
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena diante da quantidade/natureza da droga apreendida

Ratio Decidendi

Verificou-se que o paciente é primário, possui bons antecedentes e não há elementos concretos nos autos que comprovem dedicação ao tráfico ou integração em organização criminosa; por isso incide o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (aplicado na fração de 2/3), reduzindo a pena para 2 anos e 4 meses de reclusão e 234 dias-multa. Contudo, a quantidade de entorpecente apreendida (511,20 g de maconha, segundo o acórdão) autoriza a fixação do regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena e fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Reduzida a pena para 2 anos e 4 meses de reclusão
  • Fixado o regime inicial de cumprimento de pena em regime semiaberto