RHC 142995 - DECISAO

RHC 142995 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos dos autos (grande quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, arma de fogo e munições, elevada quantia em dinheiro e objetos indicativos de tráfico), a periculosidade do paciente e o risco para a ordem pública, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão; não houve demonstração de risco efetivo de agravamento da saúde do recorrente no ambiente prisional que autorizasse a substituição por prisão domiciliar com base na pandemia da COVID-19, de modo que não se configurou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente/recorrente: MARIO DOUGLAS DA SILVA E REIS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Porte Ilegal De Arma, COVID 19 E Sistema Prisional, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Porte Ilegal De Arma COVID 19 E Sistema Prisional Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MARIO DOUGLAS DA SILVA E REIS

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação do decreto prisional nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão da pandemia da COVID-19 e Recomendação n.62/CNJ
  3. 3 valoração da quantidade e natureza de drogas apreendidas como fundamento da custódia cautelar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos dos autos (grande quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, arma de fogo e munições, elevada quantia em dinheiro e objetos indicativos de tráfico), a periculosidade do paciente e o risco para a ordem pública, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão; não houve demonstração de risco efetivo de agravamento da saúde do recorrente no ambiente prisional que autorizasse a substituição por prisão domiciliar com base na pandemia da COVID-19, de modo que não se configurou constrangimento ilegal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.