HC 611743 - DECISAO

HC 611743 - DECISAO

Aumentar a pena apenas em razão da quantidade de drogas apreendida, quando a pena já estava fixada no mínimo legal, é inadequado; afastou-se o aumento de 1/6 e, preenchidos os requisitos de primariedade e ausência de antecedentes, aplicou-se a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 no seu máximo, resultando na pena de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, em regime aberto, com substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo da execução.

Parties
Paciente: Edson Luís Tolentino Gonçalves; Autoridade Coatora: Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida nos termos do dispositivo
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos

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Parties

Edson Luís Tolentino Gonçalves

Paciente

Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 valoração da quantidade de droga para exasperação da pena-base
  3. 3 aplicação da Súmula 231/STJ à pena no mínimo legal

Ratio Decidendi

Aumentar a pena apenas em razão da quantidade de drogas apreendida, quando a pena já estava fixada no mínimo legal, é inadequado; afastou-se o aumento de 1/6 e, preenchidos os requisitos de primariedade e ausência de antecedentes, aplicou-se a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 no seu máximo, resultando na pena de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, em regime aberto, com substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo da execução.

Court Disposition

Ordem concedida nos termos do dispositivo

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Fixar o regime de cumprimento da pena em aberto