HC 624525 - ACORDAO

HC 624525 - ACORDAO

A valoração negativa das consequências do crime foi genérica e desvinculada dos autos, não podendo servir de fundamento para agravar a pena; mantida a valoração da quantidade, natureza da droga e demais circunstâncias aptas, procedeu-se à readequação da pena-base e à redução da pena concreta.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: LYANDRO SILVA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conhecido o habeas corpus; concedida, de ofício, a ordem para reduzir a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Pena Base, Dosimetria, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Consequências Do Crime, Regime Semiaberto
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Pena Base Dosimetria Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Consequências Do Crime +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

LYANDRO SILVA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 valoração das consequências do crime para agravamento da pena
  2. 2 aplicação do art. 42 da Lei 11.343/2006 (natureza e quantidade da droga)
  3. 3 fixação da pena-base e critérios de dosimetria

Ratio Decidendi

A valoração negativa das consequências do crime foi genérica e desvinculada dos autos, não podendo servir de fundamento para agravar a pena; mantida a valoração da quantidade, natureza da droga e demais circunstâncias aptas, procedeu-se à readequação da pena-base e à redução da pena concreta.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conhecido o habeas corpus; concedida, de ofício, a ordem para reduzir a pena.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder a ordem, de ofício, para reduzir a pena do paciente para 5 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 562 dias-multa.