HC 642772 - ACORDAO

HC 642772 - ACORDAO

Havendo trânsito em julgado da condenação anterior por roubo em 2011 (pena aplicada de 6 anos, 5 meses e 23 dias) e não constando nos autos documento que comprove a data da extinção da punibilidade, e considerando que o novo delito e a condenação foram prolatados em 2020 (lapso inferior a 10 anos), não se verifica tempo suficiente para acolher a teoria do direito ao esquecimento; assim, os maus antecedentes podem ser valorados na dosimetria, motivo pelo qual o agravo regimental foi provido para denegar o habeas corpus e manter a valoração negativa dos antecedentes.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Provido
Outcome
Agravo regimental provido para denegar o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Reincidência, Trânsito Em Julgado, Art. 64, I, CP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento +3 more

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do direito ao esquecimento a registros de antecedentes criminais
  2. 2 Possibilidade de consideração de condenações como maus antecedentes mesmo quando atingidas pelo prazo depurador de 5 anos (art. 64, I, CP)
  3. 3 Suficiência do lapso temporal entre trânsito em julgado da condenação anterior e prática do novo delito para afastar maus antecedentes

Ratio Decidendi

Havendo trânsito em julgado da condenação anterior por roubo em 2011 (pena aplicada de 6 anos, 5 meses e 23 dias) e não constando nos autos documento que comprove a data da extinção da punibilidade, e considerando que o novo delito e a condenação foram prolatados em 2020 (lapso inferior a 10 anos), não se verifica tempo suficiente para acolher a teoria do direito ao esquecimento; assim, os maus antecedentes podem ser valorados na dosimetria, motivo pelo qual o agravo regimental foi provido para denegar o habeas corpus e manter a valoração negativa dos antecedentes.

Court Disposition

Agravo regimental provido para denegar o habeas corpus

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para denegar a ordem de habeas corpus e manter a valoração dos maus antecedentes na dosimetria, nos termos do voto do Relator