HC 664760 - DECISAO
A matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; nos termos da súmula 691/STF e da jurisprudência, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verifica em juízo sumário; assim, indefere-se a liminar.
- Parties
- Paciente: HELIO HENRIQUE NAVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 May 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento De Liminar)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Nulidade De Prisão Por Violação De Domicílio, Ilegalidade De Provas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Case Brief
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Parties
HELIO HENRIQUE NAVES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento De Liminar)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 existência de flagrante ilegalidade apta a afastar súmula 691/STF
- 3 nulidade da prisão em flagrante por violação de domicílio
Ratio Decidendi
A matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; nos termos da súmula 691/STF e da jurisprudência, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verifica em juízo sumário; assim, indefere-se a liminar.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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