HC 660533 - DECISAO

HC 660533 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por demandar revolvimento fático-probatório para aferir a incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06; todavia, de ofício, concedo a ordem para fixar o regime inicial semiaberto, considerando o quantum da pena, a ausência de maus antecedentes e a vedação à reanálise probatória ampla no writ. O afastamento do redutor pelo Tribunal a quo foi fundamentado na quantidade de droga apreendida e em elementos dos autos que indicam dedicação ao tráfico, matéria que exige exame do conjunto fático-probatório e não pode ser corrigida via habeas corpus.

Parties
Paciente: BRUNO EDVARDE SIMAO; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501821-37.2019.8.26.0571); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão De Ordem Ex Officio E Não Conhecimento Do Writ)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime prisional semiaberto para início do cumprimento da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Redutor Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/06, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Redutor Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/06 Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos

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Parties

BRUNO EDVARDE SIMAO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501821-37.2019.8.26.0571)

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão De Ordem Ex Officio E Não Conhecimento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06
  2. 2 Fixação do regime prisional inicial
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por demandar revolvimento fático-probatório para aferir a incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06; todavia, de ofício, concedo a ordem para fixar o regime inicial semiaberto, considerando o quantum da pena, a ausência de maus antecedentes e a vedação à reanálise probatória ampla no writ. O afastamento do redutor pelo Tribunal a quo foi fundamentado na quantidade de droga apreendida e em elementos dos autos que indicam dedicação ao tráfico, matéria que exige exame do conjunto fático-probatório e não pode ser corrigida via habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime prisional semiaberto para início do cumprimento da pena.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Conceder a ordem, de ofício, para fixar o regime prisional semiaberto para o início do cumprimento da pena.