HC 653715 - DECISAO

HC 653715 - DECISAO

Não conheço do mandamus por inadequação da via eleita (habeas corpus não deve substituir recurso ordinário) e, subsidiariamente, não se identificou ilegalidade flagrante do ingresso policial no domicílio, uma vez que o conjunto probatório nos autos demonstra fundadas razões para suspeitar de tráfico (informações sobre o local, pessoa abordada que saiu da casa com droga e visualização de corré portando entorpecentes), de modo que a mitigação da inviolabilidade domiciliar foi justificada; portanto, a ordem foi negada.

Parties
Paciente: JOSE MARCELO RIBEIRO BARBOSA; Corré: Juliana; Manifestante/parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante, Provas Ilícitas, Habeas Corpus, Recursos Cabíveis
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Flagrante Provas Ilícitas Habeas Corpus Recursos Cabíveis

Case Brief

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Parties

JOSE MARCELO RIBEIRO BARBOSA

Paciente

Juliana

Corré

Ministério Público Federal

Manifestante/parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de ingresso policial em domicílio sem mandado em razão de crime permanente
  2. 2 caráter substitutivo do habeas corpus em face de recurso próprio
  3. 3 ilegalidade das provas obtidas por ingresso forçado e aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus por inadequação da via eleita (habeas corpus não deve substituir recurso ordinário) e, subsidiariamente, não se identificou ilegalidade flagrante do ingresso policial no domicílio, uma vez que o conjunto probatório nos autos demonstra fundadas razões para suspeitar de tráfico (informações sobre o local, pessoa abordada que saiu da casa com droga e visualização de corré portando entorpecentes), de modo que a mitigação da inviolabilidade domiciliar foi justificada; portanto, a ordem foi negada.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do mandamus; intimem-se.