HC 647214 - DECISAO

HC 647214 - DECISAO

Não se conheceu o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio por exigir reexame fático-probatório para afastar a conclusão do Tribunal de origem quanto à dedicação habitual ao tráfico; contudo, de ofício, concedeu-se a ordem para alterar o regime inicial de cumprimento da pena de fechado para semiaberto, porque o acórdão manteve regime mais gravoso amparado apenas na gravidade abstrata, em descompasso com os enunciados 718/719 do STF e 440 do STJ, sendo a pena-base fixada no mínimo legal e a reprimenda de 5 anos.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE GOMES DE PINHO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (terceira Seção, Concessão Parcial De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; concedida a ordem, de ofício, apenas para estabelecer o regime semiaberto para início de cumprimento da pena, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Reexame Fático Probatório

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Parties

PEDRO HENRIQUE GOMES DE PINHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (terceira Seção, Concessão Parcial De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Imposição de regime inicial fechado sem motivação concreta
  3. 3 Adequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conheceu o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio por exigir reexame fático-probatório para afastar a conclusão do Tribunal de origem quanto à dedicação habitual ao tráfico; contudo, de ofício, concedeu-se a ordem para alterar o regime inicial de cumprimento da pena de fechado para semiaberto, porque o acórdão manteve regime mais gravoso amparado apenas na gravidade abstrata, em descompasso com os enunciados 718/719 do STF e 440 do STJ, sendo a pena-base fixada no mínimo legal e a reprimenda de 5 anos.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; concedida a ordem, de ofício, apenas para estabelecer o regime semiaberto para início de cumprimento da pena, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido na parte em que substitui recurso próprio.
  • Concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente para início de cumprimento da pena, mantidos os demais termos da condenação.