HC 664960 - DECISAO

HC 664960 - DECISAO

houve majoração da pena-base sem motivação válida diante da ínfima quantidade apreendida (34,748 g de maconha) e sem elementos que indiquem dedicação habitual ao crime; assim, fixou-se a pena-base no mínimo legal, aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo (2/3), resultando na pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos; expedição de alvará de soltura se, por outro motivo, a paciente estiver presa.

Parties
Paciente: ERIVANE SILVA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionar pena, fixar regime aberto e possibilitar substituição da pena por restritivas de direitos
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

ERIVANE SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 ausência de motivação válida para exacerbação da pena-base
  2. 2 incidência e graduação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime prisional e possibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

houve majoração da pena-base sem motivação válida diante da ínfima quantidade apreendida (34,748 g de maconha) e sem elementos que indiquem dedicação habitual ao crime; assim, fixou-se a pena-base no mínimo legal, aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo (2/3), resultando na pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos; expedição de alvará de soltura se, por outro motivo, a paciente estiver presa.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionar pena, fixar regime aberto e possibilitar substituição da pena por restritivas de direitos

Orders

  • reduzir a pena-base ao mínimo legal
  • aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo (2/3)