HC 663941 - DECISAO

HC 663941 - DECISAO

Havendo fundamentos concretos — apreensão de significativa quantidade de droga (315,640g de maconha), arma de fogo, 18 munições, dinheiro e anotações de contabilidade, além de notícias sobre ameaças de morte —, verifica-se risco à ordem pública e periculosidade do paciente, razão pela qual a prisão preventiva se mostra necessária nos termos do art. 312 do CPP, e as medidas cautelares diversas da prisão revelam-se insuficientes; por isso, indefere-se a liminar e denega-se a ordem no habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Liminar)
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente; ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse Ilegal De Arma De Fogo Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação do decreto preventivo
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Havendo fundamentos concretos — apreensão de significativa quantidade de droga (315,640g de maconha), arma de fogo, 18 munições, dinheiro e anotações de contabilidade, além de notícias sobre ameaças de morte —, verifica-se risco à ordem pública e periculosidade do paciente, razão pela qual a prisão preventiva se mostra necessária nos termos do art. 312 do CPP, e as medidas cautelares diversas da prisão revelam-se insuficientes; por isso, indefere-se a liminar e denega-se a ordem no habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente; ordem denegada.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.