HC 663695 - DECISAO

HC 663695 - DECISAO

Considerando que o paciente é primário, teve a pena fixada no mínimo legal, a pena aplicada é inferior a 8 anos de reclusão e a quantidade de droga apreendida não se mostrou, isoladamente, suficiente para justificar regime inicial fechado, impõe-se o regime semiaberto para início do cumprimento da pena, nos termos dos arts.33, §§2º e 3º e da jurisprudência aplicável; logo, concedeu-se liminarmente o habeas corpus para fixar o regime semiaberto.

Parties
Paciente: VINICIUS GABRIEL FERREIRA FLORIANO; Condenado: MURILO HENRIQUE RIBEIRO AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Concedida
Outcome
Habeas corpus concedido liminarmente para fixar o regime inicial semiaberto de cumprimento da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Lei Nº 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Lei Nº 11.343/2006

Case Brief

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Parties

VINICIUS GABRIEL FERREIRA FLORIANO

Paciente

MURILO HENRIQUE RIBEIRO AZEVEDO

Condenado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação para fixação do regime inicial fechado
  2. 2 Aplicabilidade do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 Critérios para definição do regime inicial conforme arts.33, §§2º e 3º e jurisprudência

Ratio Decidendi

Considerando que o paciente é primário, teve a pena fixada no mínimo legal, a pena aplicada é inferior a 8 anos de reclusão e a quantidade de droga apreendida não se mostrou, isoladamente, suficiente para justificar regime inicial fechado, impõe-se o regime semiaberto para início do cumprimento da pena, nos termos dos arts.33, §§2º e 3º e da jurisprudência aplicável; logo, concedeu-se liminarmente o habeas corpus para fixar o regime semiaberto.

Court Disposition

Habeas corpus concedido liminarmente para fixar o regime inicial semiaberto de cumprimento da pena.

Orders

  • Fixar o regime inicial semiaberto de cumprimento da pena.
  • Comuniquem-se.