HC 662625 - DECISAO

HC 662625 - DECISAO

Apesar de existir fundamentação concreta na decisão que converteu o flagrante em preventiva, o relator entendeu que a quantidade de entorpecentes apreendida não era tão expressiva a ponto de exigir a medida mais gravosa da prisão preventiva; medidas cautelares alternativas (apresentação bimestral, proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial e proibição de contato com pessoas envolvidas com o tráfico) são suficientes para evitar reiteração delitiva, razão pela qual se deferiu liminarmente a soltura do paciente mediante essas medidas.

Parties
Paciente: ROGERIO SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
liminar concedida, paciente posto em liberdade mediante imposição de medidas cautelares
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROGERIO SILVA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 valoração da quantidade de entorpecentes na decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Apesar de existir fundamentação concreta na decisão que converteu o flagrante em preventiva, o relator entendeu que a quantidade de entorpecentes apreendida não era tão expressiva a ponto de exigir a medida mais gravosa da prisão preventiva; medidas cautelares alternativas (apresentação bimestral, proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial e proibição de contato com pessoas envolvidas com o tráfico) são suficientes para evitar reiteração delitiva, razão pela qual se deferiu liminarmente a soltura do paciente mediante essas medidas.

Court Disposition

liminar concedida, paciente posto em liberdade mediante imposição de medidas cautelares

Orders

  • Soltura do paciente ROGERIO SILVA DOS SANTOS
  • Cumprimento da medida cautelar de apresentação a cada 2 meses