RHC 143219 - DECISAO

RHC 143219 - DECISAO

Negou-se a ordem porque não ficou demonstrada demora desarrazoada no processo: após prisão em flagrante houve conversão em preventiva, oferecimento e recebimento da denúncia, citação e resposta à acusação; a instrução foi apenas adiada por motivos relacionados à pandemia e foi redesignada, o juízo reavaliou e manteve a prisão preventiva com fundamentos na garantia da ordem pública e em antecedentes/ações em curso; além disso, a ausência da cópia do decreto prisional impediu o exame sobre a idoneidade dos fundamentos da preventiva, justificando a manutenção da custódia e o indeferimento do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCIO FLÁVIO RIBEIRO JUNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso conhecido e negado / Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Habeas Corpus, Audiência De Instrução
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Habeas Corpus Audiência De Instrução

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Parties

LUCIO FLÁVIO RIBEIRO JUNIOR

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na instauração e instrução da ação penal
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e seus fundamentos
  3. 3 necessidade de prova documental pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque não ficou demonstrada demora desarrazoada no processo: após prisão em flagrante houve conversão em preventiva, oferecimento e recebimento da denúncia, citação e resposta à acusação; a instrução foi apenas adiada por motivos relacionados à pandemia e foi redesignada, o juízo reavaliou e manteve a prisão preventiva com fundamentos na garantia da ordem pública e em antecedentes/ações em curso; além disso, a ausência da cópia do decreto prisional impediu o exame sobre a idoneidade dos fundamentos da preventiva, justificando a manutenção da custódia e o indeferimento do habeas corpus.

Court Disposition

Recurso conhecido e negado / Nego provimento ao recurso

Orders

  • Liminar indeferida
  • Nego provimento ao recurso