HC 663672 - DECISAO

HC 663672 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente o habeas corpus porque, na análise perfunctória, restou demonstrado o direito à aplicação do redutor do art. 33, §4º (grau máximo), com consequente redução da pena definitiva para 2 anos e 11 meses e 291 dias-multa; em razão do quantum final da pena inferior a 4 anos, determinou-se o cumprimento, inicialmente, em regime semiaberto, ponderando-se que a valoração probatória e as circunstâncias pessoais do paciente autorizam a diminuição operada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Liminar Pelo Relator
Outcome
liminar concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Regime Prisional, Liminar Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Regime Prisional Liminar Em Habeas Corpus

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Liminar Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Majoração da pena-base em função da natureza e variedade das drogas apreendidas
  3. 3 Valoração da quantidade de droga na dosimetria e risco de bis in idem

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente o habeas corpus porque, na análise perfunctória, restou demonstrado o direito à aplicação do redutor do art. 33, §4º (grau máximo), com consequente redução da pena definitiva para 2 anos e 11 meses e 291 dias-multa; em razão do quantum final da pena inferior a 4 anos, determinou-se o cumprimento, inicialmente, em regime semiaberto, ponderando-se que a valoração probatória e as circunstâncias pessoais do paciente autorizam a diminuição operada.

Court Disposition

liminar concedida

Orders

  • Tornar a pena definitiva do paciente em 2 anos e 11 meses de reclusão, e 291 dias-multa.
  • Regime de cumprimento inicialmente no regime semiaberto.