HC 648443 - DECISAO

HC 648443 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio seja, em regra, não conhecido, consta do acórdão de origem ausência de fundamentação concreta para afastar a causa de diminuição do art. 33, §4º (quantidade de 3,38 g de cocaína, primariedade, bons antecedentes e não participação em organização criminosa), restando configurada a flagrante ilegalidade na dosimetria. Assim, concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a sentença de primeiro grau que aplicou o tráfico privilegiado (redução pela metade), fixando pena de 2 anos e 6 meses, regime inicial aberto, e 250 dias-multa, permitindo-se a substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: JOÃO PABLO SERVANO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Sede De Habeas Corpus (concessão De Ofício)
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício e restabeleço a sentença de primeiro grau
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

JOÃO PABLO SERVANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Sede De Habeas Corpus (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 revisão da dosimetria da pena
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (art. 33, §§2º e 3º do Código Penal)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio seja, em regra, não conhecido, consta do acórdão de origem ausência de fundamentação concreta para afastar a causa de diminuição do art. 33, §4º (quantidade de 3,38 g de cocaína, primariedade, bons antecedentes e não participação em organização criminosa), restando configurada a flagrante ilegalidade na dosimetria. Assim, concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a sentença de primeiro grau que aplicou o tráfico privilegiado (redução pela metade), fixando pena de 2 anos e 6 meses, regime inicial aberto, e 250 dias-multa, permitindo-se a substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício e restabeleço a sentença de primeiro grau

Orders

  • Restabelecer a sentença de primeiro grau, fixando a pena em 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 250 dias-multa (valor unitário mínimo)
  • Permitir a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal