HC 641555 - DECISAO

HC 641555 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque o paciente é reincidente e, portanto, não preenche o requisito de primariedade exigido pelo art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, justificando o afastamento da minorante; a custódia cautelar foi mantida como necessária à garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva; a pena imposta (5 anos) afasta a possibilidade de substituição por restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP; e a expedição de guia de execução provisória é legítima enquanto a custódia decorrer de prisão cautelar fundamentada nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Multa Penal, Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Detração Penal (art. 387, §2º, Cpp), Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Multa Penal Prisão Preventiva +3 more

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Parties

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 execução provisória da pena e expedição de guia de recolhimento provisória

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o paciente é reincidente e, portanto, não preenche o requisito de primariedade exigido pelo art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, justificando o afastamento da minorante; a custódia cautelar foi mantida como necessária à garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva; a pena imposta (5 anos) afasta a possibilidade de substituição por restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP; e a expedição de guia de execução provisória é legítima enquanto a custódia decorrer de prisão cautelar fundamentada nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar o habeas corpus
  • Liminar indeferida