HC 664875 - DECISAO

HC 664875 - DECISAO

Houve desproporcionalidade na elevação da pena-base pela instância de origem em razão da consideração da natureza/quantidade da droga (2g de crack), razão pela qual a pena-base foi reduzida ao mínimo legal; entretanto, a causa de diminuição do art. 33, § 4º, não foi reconhecida porque as instâncias antecedentes, com fundamento em elementos probatórios que indicaram dedicação às atividades criminosas, afastaram o redutor, e esse reexame probatório é incompatível com a via estreita do habeas corpus; por fim, tendo a pena definitiva ficado em 5 anos e 10 meses e sendo favoráveis as circunstâncias judiciais e o paciente primário, é cabível o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: JUAN APARECIDO SALVADOR DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena-base ao mínimo legal e para fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Habeas Corpus

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Parties

JUAN APARECIDO SALVADOR DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Exacerbação da pena-base em razão da natureza/quantidade da droga apreendida
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena e fundamentação exigida

Ratio Decidendi

Houve desproporcionalidade na elevação da pena-base pela instância de origem em razão da consideração da natureza/quantidade da droga (2g de crack), razão pela qual a pena-base foi reduzida ao mínimo legal; entretanto, a causa de diminuição do art. 33, § 4º, não foi reconhecida porque as instâncias antecedentes, com fundamento em elementos probatórios que indicaram dedicação às atividades criminosas, afastaram o redutor, e esse reexame probatório é incompatível com a via estreita do habeas corpus; por fim, tendo a pena definitiva ficado em 5 anos e 10 meses e sendo favoráveis as circunstâncias judiciais e o paciente primário, é cabível o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena-base ao mínimo legal e para fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Reduzir a pena-base ao mínimo legal
  • Fixar a pena definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa