HC 653540 - DECISAO

HC 653540 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via é substitutiva do recurso adequado e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão de ofício; o Tribunal de origem confirmou materialidade e autoria com base em laudo pericial e depoimentos, constatou consentimento para ingresso na residência e aplicou corretamente jurisprudência sobre crime permanente e valoração da quantidade/natureza da droga para dosimetria, não havendo nulidade das provas nem erro flagrante na fixação da pena.

Parties
Paciente: JUNIO SERGIO SADER; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante (parecer Pela Concessão): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Flagrante, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)
Direito Penal Processo Penal Constitucional Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Prova Ilícita Flagrante Dosimetria +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JUNIO SERGIO SADER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer Pela Concessão)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 nulidade por alegada invasão de domicílio e ilicitude da prova
  3. 3 flagrante em crime de natureza permanente

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via é substitutiva do recurso adequado e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão de ofício; o Tribunal de origem confirmou materialidade e autoria com base em laudo pericial e depoimentos, constatou consentimento para ingresso na residência e aplicou corretamente jurisprudência sobre crime permanente e valoração da quantidade/natureza da droga para dosimetria, não havendo nulidade das provas nem erro flagrante na fixação da pena.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • P.I.