HC 645178 - DECISAO

HC 645178 - DECISAO

A Corte não conheceu do habeas corpus porque: (i) a alegada vulnerabilidade por comorbidades não foi examinada pelo tribunal a quo, sendo vedado ao STJ apreciar questão que implicaria supressão de instância; e (ii) a alegação de excesso de prazo estava prejudicada em razão do julgamento da apelação pelo TJSP em 30/04/2021, cuja decisão negou provimento, de modo que não há constrangimento ilegal apto a justificar a revogação da custódia cautelar.

Parties
Paciente: JOSE ANTONIO LUNA ROSA FILHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Recursal, Habeas Corpus, Pandemia Covid 19, Comorbidades
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Recursal Habeas Corpus Pandemia Covid 19 Comorbidades

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Parties

JOSE ANTONIO LUNA ROSA FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo no julgamento da apelação
  3. 3 análise de vulnerabilidade por comorbidades em razão da pandemia de Covid-19

Ratio Decidendi

A Corte não conheceu do habeas corpus porque: (i) a alegada vulnerabilidade por comorbidades não foi examinada pelo tribunal a quo, sendo vedado ao STJ apreciar questão que implicaria supressão de instância; e (ii) a alegação de excesso de prazo estava prejudicada em razão do julgamento da apelação pelo TJSP em 30/04/2021, cuja decisão negou provimento, de modo que não há constrangimento ilegal apto a justificar a revogação da custódia cautelar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecer do habeas corpus