HC 614303 - DECISAO

HC 614303 - DECISAO

Confrontados os autos, verificou-se que a entrada domiciliar contou com autorização do próprio acusado, afastando a ilegalidade de violação de domicílio; porém, a condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006 careceu de lastro probatório suficiente, ante a ínfima quantidade de droga apreendida, a ausência de objetos e diligências que indicassem tráfico e a insuficiência de elementos além da apreensão e dos depoimentos policiais. Diante da excepcionalidade do caso, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu flagrante ilegalidade apta a ensejar, de ofício, a desclassificação da imputação para o art. 28 da Lei 11.343/2006 e determinou que o juízo de primeiro grau aplique as penas pertinentes ao...

Parties
Paciente: ARNALDO MACHADO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus quanto à substituição recursal; concedo a ordem de ofício para desclassificar a imputação para o artigo 28 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Desclassificação Da Imputação, Prisão Preventiva
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Parties

ARNALDO MACHADO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca e apreensão domiciliar sem mandado
  2. 2 suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/2006)
  3. 3 legalidade da decretação de prisão preventiva e fundamentação do acórdão

Ratio Decidendi

Confrontados os autos, verificou-se que a entrada domiciliar contou com autorização do próprio acusado, afastando a ilegalidade de violação de domicílio; porém, a condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006 careceu de lastro probatório suficiente, ante a ínfima quantidade de droga apreendida, a ausência de objetos e diligências que indicassem tráfico e a insuficiência de elementos além da apreensão e dos depoimentos policiais. Diante da excepcionalidade do caso, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu flagrante ilegalidade apta a ensejar, de ofício, a desclassificação da imputação para o art. 28 da Lei 11.343/2006 e determinou que o juízo de primeiro grau aplique as penas pertinentes ao...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus quanto à substituição recursal; concedo a ordem de ofício para desclassificar a imputação para o artigo 28 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Desclassificar a imputação contida na denúncia para o tipo previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
  • Determinar ao Juízo da 2ª Vara da Comarca de Penápolis/SP que aplique as penas do art. 28 da Lei n. 11.343/2006 como entender de direito.