HC 663699 - DECISAO

HC 663699 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequada a via substitutiva do recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; a decisão condenatória está lastreada em amplo conjunto probatório (prisão em flagrante, interceptações telefônicas, apreensões, depoimentos e laudos) que demonstra vínculo associativo duradouro e a participação do paciente no transporte de drogas, e a majoração da pena-base foi fundamentada na elevada quantidade e natureza da droga nos termos do art.42 da Lei n.11.343/2006, tornando inviável o reexame fático-probatório na via estreita do mandado de segurança.

Parties
Paciente: FAUSTO RIBEIRO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Corréu: Samuel; Corréu: Diego; Corréu: Edilson Ribeiro; Corréa: Kelly Francislaine dos Santos Bermudes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (hc Não Conhecido)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Interceptação Telefônica, Prisão Em Flagrante, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo Interceptação Telefônica Prisão Em Flagrante +1 more

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Parties

FAUSTO RIBEIRO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Samuel

Corréu

Diego

Corréu

Edilson Ribeiro

Corréu

Kelly Francislaine dos Santos Bermudes

Corréa

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (hc Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 prova do vínculo estável para configuração do art.35 da Lei n.11.343/2006
  3. 3 possibilidade de reduzir a fração de aumento da pena-base pela quantidade da droga

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequada a via substitutiva do recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; a decisão condenatória está lastreada em amplo conjunto probatório (prisão em flagrante, interceptações telefônicas, apreensões, depoimentos e laudos) que demonstra vínculo associativo duradouro e a participação do paciente no transporte de drogas, e a majoração da pena-base foi fundamentada na elevada quantidade e natureza da droga nos termos do art.42 da Lei n.11.343/2006, tornando inviável o reexame fático-probatório na via estreita do mandado de segurança.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.