AREsp 1872486 - DECISAO

AREsp 1872486 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame contrário à conclusão do Tribunal de origem exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não restou comprovada a divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255 do RISTJ.

Parties
Agravante: HELIO DIOGO CASARTELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Dosimetria, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

HELIO DIOGO CASARTELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 e requisitos para o tráfico privilegiado
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame contrário à conclusão do Tribunal de origem exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não restou comprovada a divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.