HC 652808 - DECISAO

HC 652808 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o paciente, após ser colocado em liberdade provisória, não foi encontrado no endereço por ele informado, encontrando-se em local incerto e não sabido, o que determinou a suspensão do processo nos termos do art. 366 do CPP e evidenciou risco de furtar-se à aplicação da lei penal, tornando justificada a decretação da prisão preventiva e insuficientes as medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: Marlon de Oliveira Neckel dos Santos; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Art. 366 Do Código De Processo Penal, Art. 319 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Liberdade Provisória Art. 366 Do Código De Processo Penal Art. 319 Do Código De Processo Penal

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

Marlon de Oliveira Neckel dos Santos

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada após o acusado tornar-se foragido
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  3. 3 insuficiência das medidas cautelares do art. 319 do CPP no caso concreto

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o paciente, após ser colocado em liberdade provisória, não foi encontrado no endereço por ele informado, encontrando-se em local incerto e não sabido, o que determinou a suspensão do processo nos termos do art. 366 do CPP e evidenciou risco de furtar-se à aplicação da lei penal, tornando justificada a decretação da prisão preventiva e insuficientes as medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.