RHC 142648 - DECISAO

RHC 142648 - DECISAO

Embora a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva apresentasse fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP (indícios de autoria, materialidade, reiteração delitiva e risco à ordem pública), a instância decidiu pelo provimento do habeas corpus ao concluir que, nas circunstâncias do caso (quantidade apreendida de entorpecentes de aproximadamente 142g), as medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes para evitar a reiteração criminosa; ademais, a alegação de excesso de prazo é superada quando há sentença condenatória nos termos da Súmula 52/STJ e não houve comprovação das hipóteses previstas na Recomendação nº 62/2020 do CNJ para concessão por risco da...

Parties
Paciente: Edson Matias dos Santos; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus, Julgamento De Mérito
Outcome
habeas corpus provido para determinar a soltura do paciente e aplicação de medidas cautelares diversas da prisão até o trânsito em julgado da sentença condenatória
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 52/stj, COVID 19 E Recomendação Nº 62/2020 Do CNJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 52/stj COVID 19 E Recomendação Nº 62/2020 Do CNJ

Case Brief

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Parties

Edson Matias dos Santos

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus, Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para a instrução criminal
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 52/STJ após prolação da sentença condenatória

Ratio Decidendi

Embora a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva apresentasse fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP (indícios de autoria, materialidade, reiteração delitiva e risco à ordem pública), a instância decidiu pelo provimento do habeas corpus ao concluir que, nas circunstâncias do caso (quantidade apreendida de entorpecentes de aproximadamente 142g), as medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes para evitar a reiteração criminosa; ademais, a alegação de excesso de prazo é superada quando há sentença condenatória nos termos da Súmula 52/STJ e não houve comprovação das hipóteses previstas na Recomendação nº 62/2020 do CNJ para concessão por risco da...

Court Disposition

habeas corpus provido para determinar a soltura do paciente e aplicação de medidas cautelares diversas da prisão até o trânsito em julgado da sentença condenatória

Orders

  • Determinar a soltura do paciente e expedir alvará de soltura
  • Aplicar as seguintes medidas cautelares diversas da prisão: apresentação a cada 2 meses; proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; proibição de contato pessoal com pessoas envolvidas com o tráfico e outras atividades criminosas