HC 648975 - DECISAO

HC 648975 - DECISAO

Reconheceu-se, em parte, a incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 e fixou-se a redução no mínimo legal de 1/6 em razão da elevada quantidade de droga apreendida, resultando na redução da pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa; manteve-se o regime inicial fechado por fundamento concreto ligado à expressiva quantidade de droga apreendida.

Parties
Paciente: Gleison de Souza Andrade; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida; Ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
concedo parcialmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Art. 42 Da Lei 11.343/06, Art. 33, §3º Do Código Penal, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Art. 42 Da Lei 11.343/06 Art. 33, §3º Do Código Penal +1 more

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Parties

Gleison de Souza Andrade

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida; Ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 diante da quantidade de droga apreendida e demais elementos probatórios
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena com base na quantidade de droga (art. 33, §3º, CP) e circunstâncias judiciais
  3. 3 Utilização do art. 42 da Lei 11.343/06 como parâmetro para fixação do quantum de redução

Ratio Decidendi

Reconheceu-se, em parte, a incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 e fixou-se a redução no mínimo legal de 1/6 em razão da elevada quantidade de droga apreendida, resultando na redução da pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa; manteve-se o regime inicial fechado por fundamento concreto ligado à expressiva quantidade de droga apreendida.

Court Disposition

concedo parcialmente o habeas corpus

Orders

  • Reduzir a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão
  • Reduzir o pagamento para 416 dias-multa