REsp 1902764 - DECISAO

REsp 1902764 - DECISAO

Havendo fundamentação idônea para aumento da pena-base em razão da quantidade de droga apreendida (1250 g de maconha), mas inexistindo motivação concreta e elementos objetivos aptos a justificar a fixação de fração diversa do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06, aplica-se o redutor no patamar máximo de 2/3, procedendo-se à readequação da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do CP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Admitido Parcialmente E Apreciado)
Outcome
Parcial provimento do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Substituição De Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Substituição De Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Admitido Parcialmente E Apreciado)

Legal Issues

  1. 1 Valoração da quantidade de entorpecente para aumento da pena-base
  2. 2 Fundamentação concreta necessária para modulação da fração do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06
  3. 3 Aplicação do redutor no patamar máximo (2/3) na ausência de motivação idônea

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação idônea para aumento da pena-base em razão da quantidade de droga apreendida (1250 g de maconha), mas inexistindo motivação concreta e elementos objetivos aptos a justificar a fixação de fração diversa do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06, aplica-se o redutor no patamar máximo de 2/3, procedendo-se à readequação da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do CP.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 no patamar máximo (2/3).
  • Readequar a pena para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, à razão unitária.