AREsp 1785208 - DECISAO

AREsp 1785208 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, porém manteve-se a decisão do Tribunal de origem que afastou a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, porque a expressiva quantidade de droga apreendida (789,6 g) foi apta a demonstrar dedicação do réu a atividades criminosas, e a modificação desse entendimento demandaria reexame probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: JONATHAS GUSTAVO DOS ANJOS DE LIMA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006, Súmula 7/stj, Quantidade De Entorpecentes, Presunção De Não Culpabilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006 Súmula 7/stj Quantidade De Entorpecentes Presunção De Não Culpabilidade

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Parties

JONATHAS GUSTAVO DOS ANJOS DE LIMA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Efeito de ações penais em curso sobre os antecedentes do acusado
  3. 3 Valoração da quantidade de droga apreendida como indicativo de dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, porém manteve-se a decisão do Tribunal de origem que afastou a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, porque a expressiva quantidade de droga apreendida (789,6 g) foi apta a demonstrar dedicação do réu a atividades criminosas, e a modificação desse entendimento demandaria reexame probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se.