HC 612500 - DECISAO

HC 612500 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria quanto aos crimes de resistência e lesão, sendo idônea a valoração das circunstâncias (uso de violência e tentativa de subtração de arma). Quanto ao tráfico, a instância ordinária legitimamente considerou a quantidade de droga como circunstância para majorar a pena-base nos termos do art. 42 da Lei de Drogas, mas, diante da primariedade, bons antecedentes e ausência de prova concreta de dedicação habitual ao crime, o Tribunal, de ofício, aplicou a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo (2/3), reduzindo a pena final do crime de tráfico para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, a ser cumprida em regime...

Parties
Paciente / Condenado: LEVI DA SILVA ALMEIDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente / Fiscal Da Ordem Jurídica: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
habeas corpus não conhecido na via substitutiva, contudo, ordem concedida de ofício para aplicar a minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo (2/3), reduzindo a pena do tráfico e mantendo as demais condenações
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Lesão Corporal, Resistência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Lesão Corporal Resistência Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

LEVI DA SILVA ALMEIDA

Paciente / Condenado

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente / Fiscal Da Ordem Jurídica

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso e existência de flagrante ilegalidade
  2. 2 valoração da quantidade de droga para majorar a pena-base (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e fixação do seu quantum

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria quanto aos crimes de resistência e lesão, sendo idônea a valoração das circunstâncias (uso de violência e tentativa de subtração de arma). Quanto ao tráfico, a instância ordinária legitimamente considerou a quantidade de droga como circunstância para majorar a pena-base nos termos do art. 42 da Lei de Drogas, mas, diante da primariedade, bons antecedentes e ausência de prova concreta de dedicação habitual ao crime, o Tribunal, de ofício, aplicou a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo (2/3), reduzindo a pena final do crime de tráfico para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, a ser cumprida em regime...

Court Disposition

habeas corpus não conhecido na via substitutiva, contudo, ordem concedida de ofício para aplicar a minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo (2/3), reduzindo a pena do tráfico e mantendo as demais condenações

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n.11.343/2006 na fração de 2/3
  • Reduzir a pena definitiva pelo crime de tráfico para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão