HC 654201 - DECISAO

HC 654201 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser via inadequada, e, subsidiariamente, manteve-se a majoração da pena-base e o regime inicial fechado porque o acórdão fundamentou adequadamente a exasperação com base no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 — em especial pela natureza nociva da cocaína apreendida (65,4g) —, e a revisão da dosimetria em habeas corpus não é cabível salvo em hipótese excepcional passível de apuração de plano.

Parties
Paciente: TIAGO JANDERSON MAITO; Impetrante: Defensoria Pública; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Regime Prisional, Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Regime Prisional Habeas Corpus Associação Para O Tráfico

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Parties

TIAGO JANDERSON MAITO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  2. 2 valoração da natureza e quantidade da droga para majorar a pena-base nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006
  3. 3 manutenção do regime inicial fechado em razão de circunstância judicial desfavorável decorrente da natureza/quantidade das drogas

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser via inadequada, e, subsidiariamente, manteve-se a majoração da pena-base e o regime inicial fechado porque o acórdão fundamentou adequadamente a exasperação com base no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 — em especial pela natureza nociva da cocaína apreendida (65,4g) —, e a revisão da dosimetria em habeas corpus não é cabível salvo em hipótese excepcional passível de apuração de plano.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se