HC 664850 - DECISAO

HC 664850 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão de desconstituir a condenação por associação para o tráfico exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do writ; ademais, a condenação pela associação foi fundamentada em depoimentos policiais e demais provas nos autos, o que impede a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, e afasta pedidos de abrandamento do regime ou substituição de pena.

Parties
Paciente: IURY COBOS DOS SANTOS; Paciente: MAXSUEL DA GLORIA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Fixação Do Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Fixação Do Regime Prisional

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Parties

IURY COBOS DOS SANTOS

Paciente

MAXSUEL DA GLORIA CARVALHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 possibilidade de absolvição por insuficiência de provas quanto ao crime de associação para o tráfico
  3. 3 aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão de desconstituir a condenação por associação para o tráfico exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do writ; ademais, a condenação pela associação foi fundamentada em depoimentos policiais e demais provas nos autos, o que impede a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, e afasta pedidos de abrandamento do regime ou substituição de pena.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.