AREsp 1856950 - DECISAO

AREsp 1856950 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e fundamentada todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 7/STJ), autorizando o relator, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, a não conhecer do agravo.

Parties
Agravante/recorrente: LUIS OCTAVIO BARBOSA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Interveniente/procurador: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

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Parties

LUIS OCTAVIO BARBOSA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Respondente

Ministério Público Federal

Interveniente/procurador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
  3. 3 alegação de insuficiência de provas e violação do art. 386, inciso VII, do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e fundamentada todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 7/STJ), autorizando o relator, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, a não conhecer do agravo.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça