HC 664333 - DECISAO

HC 664333 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado sucedâneo de revisão criminal em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já transitado em julgado; como o STJ só tem competência para processar revisão criminal nas hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF) e não há julgamento do STJ a ser revisto, declarou-se a incompetência desta Corte para processar o pedido e indeferiu-se a liminar.

Parties
Acusado: Wesley; Acusado: Marcos Antônio; Acusado: Camila; Acusado: Maylon
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Considerado Sucedâneo De Revisão Criminal; Trânsito Em Julgado Certificado No Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus inadmissível por ser sucedâneo de revisão criminal; reconhecimento de incompetência do STJ para processar o pedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Competência Do STJ Trânsito Em Julgado +3 more

Case Brief

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Parties

Wesley

Acusado

Marcos Antônio

Acusado

Camila

Acusado

Maylon

Acusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Considerado Sucedâneo De Revisão Criminal; Trânsito Em Julgado Certificado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF)
  3. 3 Suficiência da prova para embasar condenação

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado sucedâneo de revisão criminal em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já transitado em julgado; como o STJ só tem competência para processar revisão criminal nas hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF) e não há julgamento do STJ a ser revisto, declarou-se a incompetência desta Corte para processar o pedido e indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus inadmissível por ser sucedâneo de revisão criminal; reconhecimento de incompetência do STJ para processar o pedido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.