HC 646669 - DECISAO

HC 646669 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de substitutivo de recurso próprio cuja pretensão implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório necessário para verificar a incidência do redutor do art. 33, § 4º da Lei de Drogas; as instâncias de origem, com base nas provas, concluíram pela dedicação do paciente ao tráfico (ato infracional anterior, diversidade e quantidade de drogas), justificando o afastamento da minorante.

Parties
Paciente: DIEGO RODRIGUES SABINO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

DIEGO RODRIGUES SABINO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus substitutivo
  3. 3 Fundamentação do afastamento da minorante com base em ato infracional anterior

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de substitutivo de recurso próprio cuja pretensão implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório necessário para verificar a incidência do redutor do art. 33, § 4º da Lei de Drogas; as instâncias de origem, com base nas provas, concluíram pela dedicação do paciente ao tráfico (ato infracional anterior, diversidade e quantidade de drogas), justificando o afastamento da minorante.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus