HC 656587 - DECISAO

HC 656587 - DECISAO

Considerando as quantidades apreendidas (15,2 g de crack, 24,7 g de cocaína e 2,1 g de maconha), o Tribunal concluiu que tais quantidades não são exorbitantes a ponto de justificar o recrudescimento da pena-base além do mínimo legal; manteve-se, contudo, a reincidência e a causa de aumento prevista no art. 40, VI, da Lei 11.343/2006; a atenuante da confissão espontânea foi afastada por não se verificar confissão espontânea que tenha contribuído para a elucidação do fato; por esses motivos, a ordem foi parcialmente concedida para fixar a pena em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 680 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: Ricardo de Oliveira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Juízo De Origem: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Chapecó/SC; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal; Intimado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Reincidência, Quantidade E Natureza Da Droga, Causa De Aumento (art. 40, Vi)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Reincidência Quantidade E Natureza Da Droga Causa De Aumento (art. 40, Vi)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Ricardo de Oliveira

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Chapecó/SC

Juízo De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Ministério Público estadual

Intimado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 Recrudescimento da pena-base em razão da quantidade e natureza da droga apreendida
  2. 2 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 Aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 em confronto com as circunstâncias do art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Considerando as quantidades apreendidas (15,2 g de crack, 24,7 g de cocaína e 2,1 g de maconha), o Tribunal concluiu que tais quantidades não são exorbitantes a ponto de justificar o recrudescimento da pena-base além do mínimo legal; manteve-se, contudo, a reincidência e a causa de aumento prevista no art. 40, VI, da Lei 11.343/2006; a atenuante da confissão espontânea foi afastada por não se verificar confissão espontânea que tenha contribuído para a elucidação do fato; por esses motivos, a ordem foi parcialmente concedida para fixar a pena em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 680 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para fixar a pena do paciente em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 680 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Comunique-se com urgência.