AREsp 1856950 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: a alínea c não foi atendida por ausência de cotejo analítico entre acórdãos, e a insurgência pela alínea a exige reexame do conjunto fático-probatório (verificação de materialidade e autoria pelo Tribunal a quo), providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ; logo, não há conhecimento do recurso especial (art. 253, parágrafo único, inciso II, a, do Regimento Interno do STJ).

Parties
Agravante: LUIS OCTAVIO BARBOSA; Corréu: RICARDO DE OLIVEIRA PINHO JÚNIOR; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Prova

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Parties

LUIS OCTAVIO BARBOSA

Agravante

RICARDO DE OLIVEIRA PINHO JÚNIOR

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença dos elementos de autoria e materialidade do art.35, caput, da Lei n.11.343/2006
  2. 2 Alegação de insuficiência de provas para absolvição
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos da alínea c do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: a alínea c não foi atendida por ausência de cotejo analítico entre acórdãos, e a insurgência pela alínea a exige reexame do conjunto fático-probatório (verificação de materialidade e autoria pelo Tribunal a quo), providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ; logo, não há conhecimento do recurso especial (art. 253, parágrafo único, inciso II, a, do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.